RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20

O Conselho Deliberativo da Fundação de Assistência à Saúde da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FAS/AMP/RS, tendo em vista a proposição da Diretoria, com parecer técnico favorável e viabilidade financeira e nos expressos termos do artigo 12, inciso VIII e artigo 13 do Estatuto da FAS/AMP/RS e, ainda, do artigo 12 do Regulamento Geral do Fundo Autônomo Participativo para Saúde (FAPS), RESOLVE aprovar e editar a seguinte Resolução Normativa:

Artigo 1º A Prótese Peniana somente será coberta quando, com expressa indicação médica, for implantada em ato cirúrgico realizado em hospital ou clínica habilitada.

Parágrafo único A cobertura para colocação de Prótese Peniana subordina-se às normas regulamentares, inclusive às exclusões e carências.

Artigo 2º As Próteses implantadas em atos cirúrgicos serão autorizadas até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo o valor corrigido, a cada ano, pelo índice oficial de atualização monetária.

Miguel Bandeira Pereira                                            Rossano Biazus
Conselheiro Presidente                                              Conselheiro Secretário

Martha Silva Beltrame                                                 Odir Odilon Pinto da Silva
Conselheira                                                                  Conselheiro

Elso Rodrigues                                                           Vera Lucia Gonçalves Quevedo
Conselheiro                                                                Conselheira

Ana Rita Nascimento Schinestsck
Conselheira

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Claudio Bonatto
Diretor Presidente

05/10/2018

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